Proteção de dados
Responsável pelo Tratamento dos Dados
O website www.faircar.pt é propriedade de Hermano Gomes, Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 514027436, com sede em Rua do Monte, Nº 24 4700-071 Braga (doravante designada por “FairCar” ou “a Empresa”).
Pode contactar-nos através do e-mail hermano@faircar.pt ou por telefone para +351 918 353 889.
Enquadramento Legal
A FairCar compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus utilizadores em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução em Portugal.
Dados Pessoais Recolhidos
A FairCar pode recolher os seguintes dados pessoais, conforme o formulário ou canal de contacto utilizado:
Nome e apelido;
Endereço de e-mail;
Contacto telefónico;
Localidade;
Dados relativos ao veículo de interesse ou propriedade;
Outras informações facultadas voluntariamente pelo utilizador.
Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a:
Responder a pedidos de contacto, informações ou orçamentos;
Agendar visitas ou test drives;
Enviar propostas comerciais, campanhas ou promoções (mediante consentimento prévio);
Executar contratos de compra e venda de veículos ou prestação de serviços;
Cumprir obrigações legais e fiscais aplicáveis;
Melhorar a experiência de navegação e os serviços prestados no website.
Fundamentos Jurídicos do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais pela FairCar baseia-se em:
Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais (ex.: resposta a pedidos de informação);
Cumprimento de obrigações legais (ex.: emissão de faturas, garantias legais, registos automóveis);
Consentimento do titular dos dados, quando aplicável (ex.: envio de newsletters ou campanhas);
Interesse legítimo da FairCar em melhorar os seus serviços e comunicação com os clientes.
Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para que foram recolhidos, ou pelo tempo exigido por lei.
Após o termo desse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
Comunicação e Transmissão de Dados
A FairCar não partilha dados pessoais com terceiros, exceto quando:
Tal seja necessário para a execução de um contrato (ex.: oficinas, seguradoras, entidades financeiras, transportadoras);
Seja imposto por lei ou por autoridades competentes;
Seja efetuado com o consentimento expresso do titular.
Todos os terceiros com quem possam ser partilhados dados estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e de conformidade com o RGPD.
Direitos dos Titulares dos Dados
O utilizador pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:
Acesso aos seus dados pessoais;
Retificação de dados incorretos ou desatualizados;
Apagamento dos seus dados (“direito a ser esquecido”);
Limitação do tratamento;
Portabilidade dos dados para outra entidade;
Oposição ao tratamento dos dados;
Retirada do consentimento previamente dado.
O exercício destes direitos pode ser feito através do e-mail hermano@faircar.pt.
O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt.
Cookies
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Os utilizadores podem configurar o seu navegador para recusar ou eliminar cookies.
Mais informações encontram-se em Política de Cookies, na página Termos e Condições.
Segurança da Informação
A FairCar implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação indevida.
A Empresa revê periodicamente as suas práticas de segurança e conformidade com o RGPD.
Alterações à Política de Privacidade
A FairCar reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas no website.
A versão atualizada entra em vigor na data da sua publicação.
Contactos
Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos através de:
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